Jurídico
Ainda há tempo para pedir a correção monetária dos 28,86%
Em abril deste ano, o Sintsef-BA garantiu uma vitória para os seus filiados. Em decisão de mérito, favorável ao pedido da Assessoria Jurídica do sindicato, a 20ª Vara Federal do DF determinou à União Federal que efetuasse as devidas correções monetárias para os filiados que firmaram acordo para o recebimento do percentual de 28,86%. A boa notícia é que aqueles que até agora não solicitaram a correção dos valores, ainda podem fazê-lo.
Embora o Sintsef/BA, à época da proposta do acordo, tivesse feito campanha defendendo que seus filiados não pactuassem com o governo, o sindicato sempre acompanhou o processo de pagamento das parcelas. A partir daí, identificou que a União não cumpriu o que estava acordado com os servidores e para reparar essa distorção ajuizou, em setembro de 2010, a ação 46028-94.2010.4013400/1300 contra a União.
Para ter direito à correção dos valores, os servidores presentes na relação anexa (clique no link ou visite nossa página na internet), deverão preencher um Termo de Autorização e uma Procuração (também disponíveis em nosso site), juntar cópia do documento de identificação e cópias do último contracheque recebido.
Os documentos serão entregues na sede do sindicato, núcleos ou delegacias sindicais. Repetimos: a ação é destinada apenas aos filiados que acordaram com o governo e receberam os 28,86% no contracheque. Servidores ainda não filiados ao sindicato, mesmo os que não constem na relação, também entrarão na ação (desde
Para Moisés Araújo, Coordenador Interino de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA, é muito importante lutarmos pelo reconhecimento judicial das nossas demandas, mas é a participação do trabalhador, unido nas lutas da categoria, que fará com que elas sejam conquistadas antes.
Acordos e tabelas
O Sintsef disponibilizou em sua página, na internet, os termos de acordo e tabelas salariaisaprovadas pelos setores de sua base. Das categorias representadas pela Condsef, disseram não às propostas servidores do Incra, Dnit, Agências Reguladoras e DNPM. Setores que não reportaram a intenção da maioria também não terão proposta com previsão orçamentária para 2013. Os reajustes propostos estão escalonados em três anos e a inserção no contracheque será feita a partir de janeiro de cada ano. Nos acordos, a Condsef também conseguiu assegurar reajustes no auxílio-alimentação – que em janeiro de 2013, passa de R$304 para R$373 – e plano de saúde, que terá contrapartida do governo reajustada – também a partir de janeiro – entre 15% e 30%. A partir de segunda, 3, trabalhadores dos setores em greve vão retomar as atividades. Também na segunda a Condsef volta ao Min. Planejamento para dar continuidade ao diálogo e negociar o atendimento de pendências.
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