Jurídico
Sintsef segue na luta por devolução do PSS sobre terço de férias
A Coordenação de Assuntos Jurídicos do Sintsef-BA divulgou esta semana os números das ações judiciais encaminhadas pela Assessoria Jurídica Magela e associados. As ações pleiteiam a devolução do desconto do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias.
Precedentes judiciais reforçam a ação do Sindicato, especialmente nos Tribunais Superiores Brasileiros, que entendem que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em suas decisões, que têm embasado decisões em diversas instâncias por todo o país, os Tribunais entenderam que valores referentes ao terço de férias são ganhos eventuais e, dessa forma, tanto não se incorporam para efeitos de aposentadoria, como não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, que só incide sobre os ganhos habituais.
Apesar da sentença favorável de algumas dessas ações, elas ainda não iniciaram a fase de execução. Tão logo isto aconteça, informaremos aos nossos filiados para que tomem conhecimento.
O sindicato reforça que, a despeito da importância das conquistas dos trabalhadores nos tribunais, é importante manter a atenção também no campo político. Para Moisés Araújo, Coordenador de Assuntos Jurídicos interino, a unidade e luta organizada da categoria é que nos tornam fortes e capazes de garantir e ampliar nossos direitos.
Confira o número dos processos a seguir. Para consultar o andamento, acesse o site www.trf1.gov.bre clique em consulta processual:
39147-67.2011.4.01.3400 (IBAMA x Sintsef)
38962-05.2011.4.01.3400 (INCRA x Sintsef)
38302-35.2011.4.01.3400
(FUNASA x Sintsef)
43830-84.2010.4.01.3400
(União Federal x Sintsef)
0035116-76.2012.4.01.3300
(União Federal x Sintsef)
Esclarecimento
Em nota divulgada na última sexta-feira, 14, a Condsef criticou as recentes decisões do governo em promover reajustes de até 149% para ministros, deputados, senadores e DAS. A entidade não questiona o mérito dos reajustes, e sim o fato de não haver coerência no discurso promovido pelo governo quando o assunto são os servidores concursados de carreira. Neste campo, comprovam cada vez mais que a prioridade não está em resolver verdadeiramente os graves problemas que o setor público acumula. Investimentos adequados na área são fundamentais para assegurar atendimento de qualidade à população. Enquanto usa aqueles que amargam os menores salários como exemplo do “rigor” fiscal, negando atendimento de demandas urgentes e tolhendo o direito à greve, o governo não para de conceder benesses a indicados políticos e, principalmente, ao setor privado que em menos de dois anos já acumulou mais de R$300 bi em incentivos.
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