PL 4438/12
Servidores do MTE que fizeram greve poderão ser anistiados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4438/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que anistia os servidores públicos federais do Ministério do Trabalho que participaram de greve de sua categoria entre 6/04 e 24/09/2010.
Pela proposta, em até 30 dias após a publicação da lei, o servidor anistiado será restituído de todos os valores remuneratórios descontados em razão da greve, com os reflexos financeiros retroativos correspondentes. Além disso, o texto assegura o cômputo do período como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.
Segundo o autor, o desconto remuneratório tem “caráter punitivo e inibidor” da manifestação. Ele lembra que a Lei 8.112/90 somente autoriza descontos na remuneração dos servidores quando há determinação legal ou ordem judicial, hipóteses que não contemplam a ausência por adesão à greve. “A vedação ao desconto remuneratório automático agrava a punição sofrida por servidores em legítimo exercício de direito constitucional”, diz o deputado.
“Sem a greve, em uma relação de trabalho que aguarde apenas o reconhecimento espontâneo do Estado, o quadro remuneratório e de carreira se desgasta gradativamente, prejudicando também o interesse público na prestação de um serviço de qualidade, realizado por profissionais credenciados e comprometidos com o cidadão/usuário”, completa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A discussão sobre o direito de greve dos SPFs está atrelada à questão da regulamentação da negociação coletiva no setor público. O tema será alvo de debates promovidos pela Condsef e o Fórum Nacional de Entidades ao longo do ano.(Fonte: Ag. Câmara)
Seminário
O Fórum das Entidades Nacionais dos Federais realiza no dia 27/01/2012, às 15h, o Seminário sobre Negociação Coletiva, Direito de Greve e Acordo Coletivo Especial. O Seminário será uma atividade do Fórum Social Mundial. O local ainda não foi informado.
Horário especial
O Sintsef-BA, seus núcleos regionais e delegacias sindicais estão funcionando em horário especial desde a segunda-feira, 10/12. Até o dia 15/02/2013 o expediente será das 08:00 às 13:00h.
Concursos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4426/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que unifica as regras para a realização de concursos públicos federais. O texto proíbe, por exemplo, a realização de concursos para formação de cadastro de reserva e obriga os organizadores a nomear todos os aprovados dentro do número de vagas ofertadas. O projeto tem tramitação prioritária, mas ainda precisa ser analisado pelas comissões e votado pelo Plenário. (Ag Câmara)
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