Relações de trabalho
A Conab e a judicialização da política
A Companhia Nacional de Abastecimento da Bahia (Conab-BA) optou por um caminho controverso para solucionar um conflito de natureza política: a judicialização. Celso Sant´Anna, diretor do Sintsef-BA e trabalhador do órgão encontra-se impedido, por uma determinação judicial, de emitir qualquer manifestação a respeito da condução da empresa, que é pública.
O sindicato lamenta a medida, que atropela o processo de diálogo e vai na contramão da legitimidade de manifestação dos trabalhadores em defesa de seus direitos. É bom destacar a função do sindicato de representar livremente os trabalhadores e o princípio constitucional de liberdade e autonomia sindical.
Ao tomar este caminho, a Conab descarta a legitimidade do diálogo (que toda gestão pública deve ter) e da disputa no campo político, substituindo-a por um ato jurídico de ordem prioritariamente imperativa.
A proibição torna-se ainda mais grave ao ser comparada às transformações evidentes nas relações de trabalho com o funcionalismo promovidas pelo próprio governo federal, nos últimos dez anos, a partir da primeira eleição do ex-presidente Lula.
Nesse período, o serviço público brasileiro passou por uma importante mudança cultural, com a substituição do discurso autoritário de antes por um sistema de diálogo, marcado pela valorização da interlocução e pelo respeito aos sindicatos e demais entidades representativas dos trabalhadores.
É evidente que precisamos avançar muito mais neste território, mas esta caminhada já começou. Atendendo a uma antiga reivindicação dos trabalhadores, a presidenta Dilma assinou o Decreto 7.944, que reafirma o interesse em regulamentar a Convenção 151 da OIT e o compromisso do governo em normatizar as relações laborais no setor público.
Convenção 151
Problemas como os que estão ocorrendo na Conab nos mostram o quanto é tão importante lutar pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece a negociação coletiva no setor público. Pela norma internacional, a solução de conflitos em razão das condições de trabalho será buscada por meio da negociação, assegurando direitos e deveres para ambas as partes e afixando prazos para início e fim dos processos negociais. A Convenção assegura, ainda, a liberdade de expressão e o direito do participar e organizar atos que busquem a ampliação dos direitos e melhorias nas condições de trabalho. A sociedade será a grande mediadora das negociações. Ao invés de servidores públicos, passaremos a ser trabalhadores e trabalhadoras do serviço público. E a partir de sua regulamentação, os gestores públicos terão de efetivamente respeitar as entidades como órgãos representativos, legítimos de fato e de direito, dos trabalhadores.
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