Direito de greve do servidor público
Romero Jucá reúne-se com centrais sindicais nesta terça, 12
Nesta terça-feira, 12, às 17h, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vai se reunir com representantes de centrais sindicais para discutir possíveis mudanças no projeto de lei de sua autoria, que regulamenta o direito de greve do servidor público. O relatório estava previsto para ser votado na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais na última quinta-feira, mas a sessão foi adiada, pela segunda vez, por falta de quórum e pressão dos trabalhadores.
A votação foi remarcada para o dia 20 de novembro. Nesta data, as centrais e entidades do serviço público farão uma nova mobilização para cobrar a sua retirada imediata de pauta.
O anteprojeto, baseado no PLS 710/2011 do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), proíbe o exercício de greve em algumas áreas como as Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e restringe o movimento em outras num percentual que pode variar entre 50 a 80%.
A comunicação da greve terá de ser feita com antecedência de 15 dias, haverá suspensão do pagamento e substituição de grevistas nos moldes do decreto 7.777 instituído durante a greve do ano passado, entre outros ataques aos direitos e à liberdade de organização dos trabalhadores. “É a consolidação da política de restrição ao exercício do direito de greve garantido constitucionalmente (artigo 37 - inciso VII) aos servidores públicos”, rechaçou Pedro Armengol, coordenador do ramo do serviço público na CUT e secretário de Finanças da Condsef.
Para a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o projeto vai acabar com o direito de greve em vez de regulamentá-lo. “Foi construído sem diálogo com a proposta consensual das entidades do serviço público. Por isso a CUT é contra e continuará com a mobilização”. (Fonte: CUT)
Convenção 151
Em 2012, a CUT e outras centrais sindicais debateram intensamente a regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço público e chegaram a uma minuta de projeto, já apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência. O governo criou um grupo de trabalho para análise do projeto, mas até o momento este grupo ainda não concluiu as negociações. A CUT quer a regulamentação não apenas do direito de greve, mas principalmente da negociação coletiva no setor público com base na Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - que estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal - aprovada pelo Congresso Nacional desde 2010.
Expediente
A sede do Sintsef-BA, os núcleos regionais e delegacias sindicais funcionarão em horário especial das 08h às 14h, sem interrupção, no período de 02/12/2013 a 31/01/2014.
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